O Governo do Distrito Federal obteve hoje autorização da Justiça para continuar as ações de expansão do Setor Hoteleiro, na Quadra 901 Norte. A desembargadora da 1ª Turma Cível, Lucimeire Silva, entendeu que “incidiu em erro” ao conceder a liminar anterior, tendo em vista que o Ministério Público do DF e Territórios apresentou alegações diferentes das que constam na ação civil pública inicial.
A Procuradoria Geral do DF conseguiu provar que os procedimentos realizados estão dentro da legalidade e obedecerão todas as exigências.
Em primeira instância, o Tribunal de Justiça do DF e Territórios havia negado liminar para suspender os trabalhos na referida área, uma vez que o GDF apenas realizava estudos para a expansão do setor. O MPDFT recorreu, alegando que a Terracap havia iniciado processo de licenciamento ambiental da área, apesar de ter se comprometido a parar as ações.
Na defesa, a Procuradoria Geral do DF pediu reconsideração da decisão, alegando que se tratava de uma questão preclusa – tendo em vista que o recurso para o pedido de suspensão dos estudos deveria ter sido apresentado em outro momento, o que não aconteceu.
A desembargadora, sustentando que não havia razão para o recurso apresentado pelo MP, ressalta que o MPDFT já tinha “pleno conhecimento do descumprimento da recomendação aos agravados.”
Lucimeire Silva conclui: “(...) o agravante requereu a reapreciação do pedido de liminar, não obstante tal matéria já tivesse sido decidida desde 13/01/2011 e contra qual o agravante não se insurgira no prazo regular.”
“Logo, diante da ausência da situação fática nova, não existiu substrato legal para a reabertura do prazo recursal, uma vez que a decisão agravada somente remetia à anteriormente proferida, e que se encontrava preclusa. Cumpre reafirmar que esta Relatora somente incidiu em erro em virtude das alegações do agravante, que são dissonantes das que constam nos autos da ação civil pública, bem como pela não juntada de cópia da petição inicial nos autos do agravo”
Expansão do Setor Hoteleiro
A expansão do Setor Hoteleiro, na Quadra 901 Norte, prevê a revitalização da área, fazendo da quadra um grande centro de convivência, com estacionamentos subterrâneos, áreas de lazer e praças para que uma nova formatação seja dada ao espaço. A área foi prevista antes mesmo do tombamento de Brasília. Além disso, a expansão foi incluída no PDOT.
O projeto faz parte do plano de ações que irão preparar a capital federal para a Copa do Mundo de 2014, além da necessidade imediata da cidade. O GDF entende que o mundial é uma grande oportunidade para instalar em Brasília as bases para o desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda.
Todas as ações, como a construção do Estádio Nacional de Brasília, que será uma arena multiuso, a ampliação do Aeroporto JK e da rede hoteleira – já que Brasília tem vocação para o negócio de turismo –, são necessárias para o presente e para os próximos 50 anos de Brasília. A área da Quadra 901 Norte é apenas uma das fontes de recursos para financiar as obras do estádio.
Secretaria de Estado de Comunicação Social
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