Do Correio Braziliense: Helena Mader
GDF quer abrir licitação para
legalizar terrenos de templos religiosos
A lei que autoriza a regularização fundiária dos templos religiosos do Distrito Federal foi sancionada no feriado de Corpus Christi de 2009. Mas, desde a definição das regras, nenhuma igreja conseguiu a documentação dos lotes ocupados. Dificuldades para licitar os imóveis e detalhes da legislação impediram o lançamento de editais de concorrência pública para regularizar os templos. Agora, o governo quer mudar as normas e abrir licitação para legalizar os primeiros terrenos até o próximo dia 6. A meta é resolver a situação de todos os 1,8 mil templos irregulares, que foram erguidos antes de 2009.
O Projeto de Lei Complementar nº 13/2011, que altera a Lei Distrital nº 806/2009, recebeu ontem a aprovação dos deputados distritais que integram a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa. A proposta, de autoria do governador Agnelo Queiroz (PT), chegou à Casa no mês passado. Agora, falta apenas a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário. A expectativa dos parlamentares e do governo é que, em duas semanas, a lei esteja em vigor e a licitação seja lançada, com a inclusão dos primeiros terrenos a serem legalizados.
As discussões em torno da regularização dos lotes ocupados por templos religiosos se arrastam há quase duas décadas. As áreas foram cedidas pelo governo, sem o pagamento devido. Com o vencimento das concessões, o Ministério Público do Distrito Federal passou a exigir o cumprimento da lei, com a realização de licitação pública. Diversos governos tentaram resolver o problema, alguns com medidas eleitoreiras, que previam a doação dos terrenos. Mas a Justiça suspendeu todos esses contratos e determinou a realização de concorrência pública.
Há dois anos, o Executivo sancionou a Lei nº 806/09, que estabelece as normas para a regularização. As regras valem para os templos religiosos e também para entidades de assistência social que ocupam área pública. Todas deverão pagar pelos lotes ocupados, mas o GDF quer buscar facilidades para essa quitação. O novo projeto de lei que tramita na Câmara prevê um prazo de até 240 meses para o pagamento dos valores devidos. A avaliação levará em conta os preços aferidos em 2006, quando foi feito o primeiro levantamento de valores.
Sem empecilhos
Com essas facilidades, o governo quer reduzir os empecilhos para que as igrejas comprem os terrenos. Muitas delas estão instaladas em áreas muito carentes, onde os fiéis dificilmente terão condições financeiras para reunir o total cobrado. Além disso, nas regiões mais valorizadas, os preços de mercado certamente ficariam muito altos.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Geraldo Magela, diz que vai lançar o primeiro edital em até duas semanas e, depois, serão abertas licitações mensalmente, até a legalização de todos os templos. “A Terracap está fazendo vistoria em todos os lotes listados na lei aprovada em 2009, para ver se são de fato terrenos ocupados por igrejas. Houve casos isolados de imóveis que tinham, por exemplo, apartamentos. E esses serão excluídos da lista das igrejas a serem legalizadas”, explica.
A ideia é avaliar os terrenos como se tivessem uso comercial e aplicar um percentual de desconto, já que a única destinação possível nessas áreas é para igrejas — o que naturalmente reduz o valor de mercado e o interesse do mercado imobiliário. “Será uma licitação com direito de preferência. Os ocupantes poderão comprar pelo preço oferecido e, se não tiverem interesse, outra igreja terá o direito de arrematar a área”, orienta o secretário de Desenvolvimento Urbano.
Algumas igrejas estão em terrenos classificados como residenciais ou inicialmente destinados a equipamentos públicos. Nos casos em que for possível, será feita a mudança de destinação do terreno. Depois, o governo terá que criar novas normas de gabarito para essas áreas e, somente ao fim desse processo, os lotes poderão ser vendidos.
Novidades
A principal mudança proposta no Projeto de Lei nº 13/2011 é a retirada do artigo que estabelecia o potencial construtivo igual a 1. Com essa norma, as igrejas só poderiam ter área construída equivalente à área total do lote. Isso inviabilizava muitas regularizações, pois o espaço total de edificação era muito maior do que o tamanho do lote. Agora, esse potencial vai variar caso a caso.
