Governadores da região apresentaram propostas conjuntas para reforma tributária
Na manhã de quinta-feira, o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e os governadores dos estados da região Centro-Oeste entregaram à Presidenta da República, Dilma Rousseff, a Carta do Centro-Oeste. Dividido em 10 tópicos, o documento apresenta as principais demandas comuns pelo desenvolvimento da região e contra possíveis perdas na reforma tributária. Entre os temas tratados, a convalidação de benefícios fiscais, a redução de juros nas dívidas, a divisão igualitária de tributos do comércio online e a partilha dos royalties do pré-sal.
“Nossa preocupação com a reforma é extremamente importante, já que concordamos com ela. Hoje está insustentável a guerra fiscal e quem perde com ela é o Brasil”, declarou Agnelo Queiroz. “O objetivo central da reunião com a presidenta foi a reforma tributária. Trouxemos a carta com as opiniões dos governadores do Centro-Oeste e discutimos ainda questões dos estados e da região do Entorno”, acrescentou.
Segundo o governador do Mato Grosso, Silval Barbosa, a proposta de reforma tributária com alíquota zero do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seria um problema para os estados, assim como a proposta do governo federal de 4% para todos. A melhor opção, na avaliação dos governadores, seria uma alíquota de 7% para os estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste; e de 2% para os estados do Sul e Sudeste, considerados economicamente mais desenvolvidos.
O grupo também propôs a seguinte divisão dos royalties do pré-sal: 22% para a Petrobrás; 25% para os estados produtores, 19% para a União, 6% para os municípios e 22% para serem divididos entre os estados não produtores. Para o governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, o fato de os estados produtores não quererem dividir os royalties com as demais Unidades da Federação reflete o “apetite voraz dos produtores”.
Entorno – O governador Agnelo Queiroz destacou que outros temas de interesse do DF, de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul foram debatidos durante a audiência com a presidenta Dilma Rousseff. Em especial, a situação do Entorno do Distrito Federal.
“A presidenta Dilma vai nomear a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, para realizar as ações do PAC, junto com os governos do Distrito Federal e de Goiás. Só assim poderemos enfrentar os problemas sociais da região”, antecipou o governador Agnelo Queiroz. Ele afirmou que a presidenta está sensibilizada com o alto grau de violência e a escassez de serviços básicos, como saúde, na região. “É fundamental também integrar as ações do PAC às políticas de combate à pobreza”, acrescentou o governador do DF.
Durante a reunião também foi apresentado o plano para a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Ele servirá para compensar possíveis perdas do Centro-Oeste com a reforma tributária. Segundo o governador Silval Barbosa, a presidenta pediu para que cada estado liste suas prioridades para o desenvolvimento, a fim de que a proposta de reforma possa ser elaborada de forma a valorizar a região.
Além dos governadores do Distrito Federal, Agnelo Queiroz; de Goiás, Marconi Perillo; do Mato Grosso, Silval Barbosa; e de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, também participaram da audiência com a presidenta Dilma Rousseff a ministra chefe de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e o ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa.
A CARTA
Confira na íntegra a Carta do Centro-Oeste:
Os Governadores dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal, e representante do Estado do Tocantins, reunidos na Cidade de Campo Grande, MS, em 21 de junho de 2011, relativamente à proposta da União para uma agenda tributária e considerando as repercussões econômicas em cada Estado decorrentes das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), resolvem tornar pública a Carta de Campo Grande, que traduz as seguintes ações como requisitos prioritários para a discussão de uma possível reforma do ICMS:
1 - ingresso imediato com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nos moldes da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 198-DF visando quebrar a unanimidade do Confaz, para estabelecer um quorum de aprovação de benefícios fiscais de 3/5 - três quintos;
2 - apoio da União na aprovação de Proposta de Lei Complementar (PLC), que objetive alterar a Lei Complementar nº24, de 1975, e flexibilizar o quorum de aprovação dos benefícios fiscais propostos pelos estados no Confaz;
3- apoio da União na aprovação da proposta de convênio para remissão e convalidação dos benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos estados, proposta que será apresentada no Confaz de 08 de julho próximo;
4- quanto à dívida dos Estados com o Governo Federal:
a) reduzir o comprometimento da receita líquida, destinado para o pagamento das dívidas intralimite com a União, para 9% da Receita Líquida Real – RLR;
b) reduzir os juros anuais da dívida para 2%, substituir o indexador de IGP-DI por IPCA e rever a metodologia de cálculo para melhorar a capacidade de pagamento prevista na Portaria 89/1997;
5- ressarcimento de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das perdas de ICMS em decorrência das desonerações da “Lei Kandir”, devendo o seu valor ser fixado no Plano Plurianual da União (PPA) de 2012-2015;
6- partilha (entre estados de origem e destino) do ICMS nas vendas interestaduais a consumidor final (inclusive comércio eletrônico, vendas não presenciais, vendas mediante show-room, telemarketing, representação comercial, catálogo, vendas para construtoras e incorporadoras, etc), a exemplo do que ocorre com os veículos, sobre os quais o Confaz já regulou desde o ano de 2000;
7- considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o Congresso Nacional aprove nova legislação sobre os critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE) até dezembro de 2012, garantir, por intermédio da União, o ressarcimento de eventuais perdas de receita que algum estado venha a sofrer, e que ainda seja mantida a destinação do percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do montante total do Fundo para os estados das regiões menos desenvolvidas;
8- garantia de repartição igualitária a todos os estados do produto da arrecadação dos royalties do pré-sal;
9- na Reforma Tributária:
a) solicitar da União a definição do montante disponível para ressarcimento integral das perdas dos estados com a redução de alíquotas interestaduais. O valor de ressarcimento disponibilizado pela União determinará a definição das novas alíquotas, como também o período de transição, de modo a garantir a estabilidade das finanças e da economia dos estados;
b) criação, pela União, de fundo para ressarcimento integral das perdas efetivas dos estados decorrentes da redução de alíquotas interestaduais na Reforma Tributária, corrigidas pelo crescimento nominal do PIB, com montante, fonte de recursos e forma de transferência constitucionalmente assegurados;
c) garantir apoio da União para a criação de fundos federais e estaduais de desenvolvimento regional;
d) assegurar aos estados linha de crédito do BNDES, em condições especiais, para a manutenção dos níveis de investimento por eles realizados nos últimos anos;
e) elaboração e implementação do Plano de Desenvolvimento Regional para o Centro-Oeste, financiado com recursos do Governo Federal, que equilibre as vantagens competitivas com as dos estados das Regiões Sul e Sudeste, inclusive com a utilização de incentivos fiscais federais;
f) manutenção dos Fundos Estaduais relacionados ao ICMS e previstos na legislação tributária estadual;
10- SUDECO e Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste - os governadores aplaudem a recriação da SUDECO e apoiam a criação, capitalização e operacionalização do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
AGNELO QUEIROZ
Governador do Distrito Federal
MARCONI PERILLO
Governador do Estado de Goiás
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado de Mato Grosso
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Secretaria de Comunicação Social - GDF
