Os efeitos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) na gestão da máquina pública foram debatidos pelos deputados distritais e o secretário de Fazenda, Valdir Simão, na Câmara Legislativa. Com recursos da União, um dos objetivos do fundo é custear o pagamento dos servidores da Segurança Pública, Saúde e Educação. A principal preocupação dos parlamentares foi quanto à possibilidade de que a União venha a cobrar do DF os valores retidos pelo imposto de renda e seguridade social dos pagamentos feitos com dinheiro do fundo. Hoje, eles ficam no Distrito Federal, mas existe um movimento na esfera federal para que eles passem a ir para os cofres da União o que representaria uma perda anual de R$ 700 milhões para o DF.
A celeuma jurídica e política nasceu em 2009, quando se levantou a tese de que a legislação federal prevê que as folhas de pagamento da área de segurança devam ser processadas no sistema de administração de pessoal da União. Com isso, os tributos vinculados ao fundo deveriam também ir para o Governo Federal. Mas, para os distritais, o governo deveria aproveitar o alinhamento político entre o governador Agnelo Queiroz e a presidente Dilma Roussef, ambos do PT, para resolver logo a questão em definitivo, sem margem para futuras surpresas em desfavor do DF.
Segundo o líder de governo, o deputado Wasny de Roure (PT), os recursos têm de ficar no DF, pois os servidores são geridos pelo DF e não pela União. “Se a gente tiver que devolver esses recursos, como será feita essa devolução? E quanto por mês isso diminuiria nesse repasse? E como ficaria o planejamento do governo? Por que o GDF teria que
Secretário Valdir Simão se reúne com distritais para discutir sobre destino de recursos do FCDF e evitar que verba seja repassada à União lDistritais se reúnem com Valdir Simão para impedir perda de R$ 700 milhões colocar dinheiro?”. O grande questionamento feito por Roney Nemer (PMDB) é o fato pelo qual Brasília tem esse privilégio (de receber o FCDF). “Para nós, não é um privilégio porque temos as embaixadas, toda a cúpula do Governo Federal, em que todos os prédios são isentos de pagar imposto. Acho que é uma forma de compensar o DF por ser a capital do país. É preciso, porque nós não temos autonomia financeira”, questionou o distrital. Para o parlamentar, a situação atual leva o DF para uma constante intraquilidade.
Segundo o secretário de Fazenda, a questão vem sendo trabalhada pelo GDF junto ao TCU e o Ministério da Fazenda desde janeiro deste ano. “É claro que é um problema que nós herdamos e com o qual temos que estar preocupados. Por determinação do governador, a gente discute com a União alternativas para um posicionamento que atenda a expectativa de ver reconhecida a titularidade tanto da contribuição previdenciária quanto do imposto de renda retido na fonte para o DF”, afirmou o secretário.
Informações do Jornal de Brasília
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