TERRAS PARA ENTIDADES RELIGIOSAS E SOCIAIS

Lei sancionada pelo governador Agnelo Queiroz garante segurança jurídica a 2 mil instituições e era esperada há 20 anos

Victor Ribeiro, da Agência Brasília

    O governador Agnelo Queiroz sancionou nesta quarta-feira (6/7) a lei que regulamenta o uso de terras para a realização de cultos religiosos e de atividades sociais em todo o Distrito Federal. Ele anunciou ainda a licitação, por meio de edital, de aproximadamente 2 mil lotes para essas mesmas finalidades. Os atos garantem estabilidade jurídica às entidades, para que continuem a exercer suas atividades.

A regularização dos terrenos atende a uma demanda que já existe há duas décadas e vai contemplar as entidades de assistência social e os templos religiosos que se instalaram no DF até 31 dedezembro de 2006, em ocupações ilegais. Para isso, o Governo do Distrito Federal financiará lotes em até 240 meses, sem juros e com correção monetária correspondente à inflação medida pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), calculada pela Fundação Getúlio Vargas.

“Por meio desse ato o nosso governo cumpre o compromisso de legalizar, de forma definitiva, 2 mil lotes de entidades que estão na irregularidade”, explicou o governador. “É mais um passo na nossa meta fundamental de legalizar todo o Distrito Federal, assim como fiz recentemente com as áreas rurais”, acrescentou Agnelo Queiroz.

A Terracap publicará na próxima semana o edital com as primeiras 19 entidades beneficiadas, que já estão com a documentação necessária. A previsão é de que, a partir de editais mensais, os lotes das 2 mil entidades sejam licitados até 2014.

O vice-governador, Tadeu Filippelli, destaca dois aspectos na medida anunciada. “Foi fundamental para essa conquista o respeito às leis, que dá consistência a esse ato, e a vontade política, a exemplo do que ocorreu com o transporte urbano e a pequena e microempresa”, avaliou.

Para o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Geraldo Magela, “o governo está fazendo a regularização e, ao mesmo tempo, contendo novas irregularidades, ao oferecer novos lotes para venda”. Tanto para as novas instalações quanto para as que aguardam regularização, os terrenos terão, obrigatoriamente, de se destinar a atividades religiosas ou de assistência social.

Política de governo

A regularização dos lotes ocupados por templos religiosos e entidades de assistência social faz parte das ações da Política de Regularização do GDF. O objetivo é acabar com a prática de cessão deterrenos às entidades sem o devido pagamento; prática esta que vigorou durante os últimos anos e gerou questionamentos por parte do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O MPDFT acredita que o interesse particular não pode prevalecer sobre o interesse público.

A medida foi aprovada na semana passada pelos deputados distritais. O presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), deputado Patrício, agradeceu o empenho dos demais parlamentares e frisou a importânciade o governo continuar agindo “com responsabilidade, transparência e firmeza”.

Também participaram da solenidade, que ocorreu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, o secretário de Governo, Paulo Tadeu, o presidente da Terracap, Marcelo Pian Castelli, o deputado federal Ronaldo Fonseca, o líder do governo na CLDF, Wasny de Roure, e os deputados distritais Celina Leão, Chico Vigilante, Evandro Garla, Luzia de Paula, Washington Mesquita, entre outras autoridades, além de dezenas de lideranças religiosas e de entidades de assistência social.