Deverá ser votado na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania projeto que prevê a perda de mandato para deputados e vereadores que se desfiliarem, sem causa justa, do partido pelo qual se elegeram. O projeto de lei (PLS 266/11), de autoria da Comissão de Reforma Política do Senado, foi lido nesta quarta-feira (22), e, em seguida, conforme acordo já firmado na CCJ, foi concedida vista coletivaPedido de vista é a solicitação feita pelo senador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação.
Quem concede vista é o presidente da comissão onde a matéria está sendo examinada, por prazo improrrogável de até cinco dias. Caso a matéria tramite em regime de urgência, a vista concedida é de 24 horas, mas pode ser somente de meia hora se o projeto examinado envolve perigo para a segurança nacional. para que os senadores tenham mais tempo para examinar a matéria.
O projeto original da comissão engloba todos os cargos eletivos, mas emenda do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), limita a perda de mandato apenas para quem for eleito pelo sistema proporcional, ou seja, deputados federais e estaduais e vereadores.
Já o político eleito pelo sistema majoritário (presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores, prefeitos e senadores) pode, pela emenda, transferir-se, sem a perda de mandato, para outro partido, desde que dentro da coligação que o elegeu.
Pelo projeto, quatro são as situações que caracterizam justa causa para se desfiliar do partido sem perda de mandato: incorporação ou fusão do partido, criação de novo partido, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e ainda grave discriminação pessoal.
Referendo
Também deverá ser votada na próxima quarta-feira proposição que obriga a realização de referendo para a entrada em vigor de lei ou Emenda Constitucional que altere o sistema eleitoral. A proposta de emenda à Constituição (PEC 42/2011), também de autoria da Comissão de Reforma Política do Senado, foi lida nesta quarta (22).
Em seu relatório favorável à matéria, o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirma que a proposta tem o objetivo de trazer "o povo, maior interessado nessa discussão, para o centro do debate". Informações da Agência Senado
fonte:blogdohonorato
Nenhum comentário:
Postar um comentário