Política: CAF APROVA PROJETO QUE PREVÊ DESTINAÇÃO DE ÁREAS PARA TEMPLOS RELIGIOSOS
A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 159/2010 de autoria do deputado Cristiano Araújo (PTB), que dispõe sobre a destinação de áreas para templos religiosos nos novos parcelamentos urbanos a serem implantados no DF. A proposta estabelece critérios parta a elaboração de novos projetos, respeitando o que reza os artigos 53 e 71 da Lei Orgânica do DF.
O objetivo da proposta é garantir que conste na elaboração de projetos urbanísticos áreas reservadas exclusivamente para templos religiosos. A intenção é evitar que haja equívocos na destinação e ocupação dessas terras e evitar que esses problemas terminem na Justiça, como acontece com várias áreas no DF. “Sem uma previa organização as cidades acabam sendo um grande problema para o governo. Precisamos garantir a lisura dos processos que envolvem questões fundiárias”, explica o parlamentar.
fonte: blogdodonnysilva
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